DIREITO EDUCACIONAL – 51ª Turma

R$1.690,00

Em até 12x de R$140,83 sem juros no Cartão

– Curso com garantia de 15 dias após início.

– Início em 29/11/19 (Vagas Limitadas).

# Acesse a descrição completa do curso abaixo para mais informações.

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Descrição

Por que participar deste curso?
N
Você terá a oportunidade de conhecer o Direito Educacional a partir do estudo da constituição de 1988 e das principais legislações aplicáveis na área educacional, como a LDB, Lei 9.870/99 (anuidades escolares), Código de Defesa do Consumidor, decretos, portarias e outros instrumentos normativos do Mec voltados para Instituições de Ensino públicas e privadas.
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Conhecer as principais estruturas do contrato de prestação de serviços educacionais, os fundamentos legais que o rege e a aplicabilidade do Direito Educacional nas relações contratuais.
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Conhecer a teoria e a prática, incluindo estudo de casos, sobre a responsabilidade civil ocorrida nas Instituições de Ensino como fornecedoras de serviços educacionais.
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Conhecer o Direito Empresarial aplicado às Escolas Particulares (Relações de consumo no ensino privado, Planejamento Tributário e Relações Trabalhistas em escolas particulares)
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O curso é recomendado pela Associação Brasileira de Direito Educacional.
PROGRAMA DO CURSO
  • Módulo I – Direito aplicado à Educação
  • Módulo II – Legislação e Organização do Ensino no Direito Educacional
  • Módulo III – Contratos de Prestação de Serviços Educacionais
  • Módulo IV – Responsabilidade Civil dos Estabelecimentos de Ensino
  • Módulo V – Direito Empresarial aplicado às Escolas Particulares

(Clique nos módulos abaixo para visualização completa do conteúdo segmentado do curso)

 

O Direito aplicado à Educação (15 horas)

1.0 – A Educação a partir da Constituição Federal de 1988

1.1 – Direito Educacional Constitucional

2.0 – Direito Educacional
2.1 – Conceituação do Direito Educacional
2.2 – Objetivos do Direito Educacional
2.3 – Diferença entre Legislação do Ensino e Direito Educacional

Legislação e Organização do Ensino no Direito Educacional (30 horas)

1.0 – Fontes do Direito Educacional
1.1 – Lei
1.2 – Costume
1.3 – Jurisprudência
1.4 – Doutrina

2.0 – Princípios do Direito Educacional

3.0 – Organização do Ensino no Direito Educacional
3.1 – Ensino Fundamental
3.2 – Ensino Médio
3.3 – Educação Profissional
3.4 – Ensino Superior
3.5 – Educação de Jovens e Adultos
3.6 – Cursos Livres
3.7 – Ensino a Distância
3.8 – Escolas Internacionais

4.0 – Autoridades e entidades assemelhadas que as instituições de ensino estão submetidas
4.1 – Autorização de funcionamento e credenciamento das instituições de ensino
4.2 – Mentenedora/Mantida/Estabelecimento de Ensino
4.3 – Organizações Estudantis
4.4 – Normas Infralegais
4.5 – Regulamentos Estatais
4.6 – Regimento Interno
4.7 –  Proposta Pedagógica
4.8 –  Conteúdo de Aulas
4.9 –  Penalidades de Alunos
4.10 –  Penalidades de Trabalhadores
4.11 –  Calendário Escolar
4.12 –  Material Didático e Vestuário
4.13 – Alunos com Deficiências
4.14 – Filmagens dentro de Escolas
4.15 – Bullyng
4.16 – Evasão Escolar
4.17 –  Falta a atos educacionais por motivos religiosos e de saúde
4.18 –  Detecção de itens perigosos dentro do ambiente de ensino
4.19 – Limites de Alunos por sala de aula
4.20 –  Internet nas Escolas
4.21 –  Guarda de Filhos
4.22 –  Greve de Alunos

5.0 – Legislação aplicada ao estudo de casos na educação (Lei 9.394/96 – LDB; Lei 9.870/99: Anuidades Escolares; Código Civil; Código de Defesa do Consumidor; Estatuto da Criança e do Adolescente)

Contratos de Prestação de Serviços Educacionais (20 horas)

1.0 – Noções de Contrato
1.1 – Importância e Características
1.2 – Cláusulas Contratuais
1.3 – Prescrição
1.4 – Regimento Escolar
1.5 – Calendário Escolar
1.6 – Avaliação
1.7 – Contratos pela internet
1.8 – Exames e Avaliações

2.0 – Enquadramento no Ensino Particular
2.1 – Mensalidades Escolares: formação de preços, pagamento e controle de recebimentos
2.2 – Matrícula: reserva de vaga, requerimento e efeitos
2.3 – Inadimplência Educacional: medidas de segurança, garantias contratuais, seguro educacional, recuperação de créditos e cobrança judicial

3.0 – Estudo de casos, envolvendo o contrato educacional

 Responsabilidade Civil dos Estabelecimentos de Ensino (20 horas)

1.0 – Responsabilidade Civil: noções

2.0 – Responsabilidade Subjetiva e Objetiva
2.1 – Responsabilidade Subjetiva
2.1.2 – Elementos da Responsabilidade Subjetiva: ação, ilicitude, culpabilidade, dano, dano moral, reparação de danos, fixação de valor indenizatório, nexo causal
2.2 – Responsabilidade Objetiva

3.0- Responsabilidade Contratual e Extracontratual

4.0- Responsabilidade Objetiva dos Estabelecimentos Educacionais

5.0- Contrato de Prestação de Serviços Educacionais: elementos importantes do contrato educacional para a responsabilidade civil: obrigação educacional de meio e fim

6.0 – Responsabilidades Docentes

7.0- Danos comuns no âmbito e educacional: danos causados ao aluno pela escola, por outro aluno, por empregados das escolas, por terceiros dentro da escola, por terceiro fora do estabelecimento educacional; Danos causados aos empregados da escola; Dano de transporte escolar; Dano ao aluno pela escola em razão do descumprimento do contrato educacional; Danos aos alunos por situações humilhantes decorrentes da escola; Bullying.

8.0- Seguridade, Guarda e Proteção: seguro de responsabilidade civil

9.0- Estudo de casos, envolvendo responsabilidade civil nas Instituições de Ensino

Direito Empresarial aplicado às Escolas Particulares (35 horas)

1.0 – As relações de consumo no ensino privado
1.1 – A Responsabilidade do fornecedor de serviços
1.2 – Oferta e publicidade dos serviços educacionais
1.3 – Práticas vedadas ao fornecedor
1.4 – Limitações na cobrança de mensalidades
1.5 – Bancos de dados de inadimplentes
1.6 – Cláusulas abusivas no contrato educacional

2. Formas Societárias dos Estabelecimentos de Ensino
2.1 A Empresa no Novo Código Civil
2.2 Pessoas Jurídicas
2.3 O registro da Sociedade
2.4 Regras gerais sobre sociedades
2.5 Sociedade Limitada
2.6 Sociedade Anônima
2.7 Sociedade Cooperativa
2.8 Associações sem fins econômicos
2.9 Fundações
3.0 – Aspectos Tributários dos Estabelecimentos de Ensino
3.1 – A tributação da atividade educacional
3.2 – Procedimentos fiscalizatórios
3.3 – Planejamento tributário em escolas particulares
3.4 – Nota Fiscal Eletrônica

4.0 – Relações Trabalhistas nos Estabelecimentos de Ensino
4.1 – Registro em carteira
4.2 – Convenção coletiva
4.3 – Frequência dos empregados
4.4 – Gestantes
4.5 – Rescisão do contrato de trabalho
4.6 – Outras formas de contratação

5.0 – Jurisprudência: Estudo de casos diversos na seara educacional
5.1- Jurisprudência Cível dos Tribunais Estaduais: Contrato educacional, Ação de cobrança, Revelia, Dano material e dano moral, Devolução de matrícula, Expedição e negação de entrega de diploma, Estrutura curricular, Rematrícula, Prescrição, Multa, Juros, Registro no SPC e SERASA, Propaganda enganosa, Restituição de mensalidades, Transferência ilegal.
5.2 – Jurisprudência Federal Tributária: Simples, Imunidade, Previdência Social e Sigilo bancário.

Público Alvo:

Pedagogos, Secretários Acadêmicos, Coordenadores de Curso, Gestores de Instituições de Ensino, Professores, Advogados, Membros da Magistratura e do Ministério Público e demais interessados.

Carga Horária: 

120 Horas

Período: 

29/11/19 a 27/03/20

  METODOLOGIA DO ENSINO A DISTÂNCIA
N
O curso é realizado 100% a distância, não havendo necessidade de deslocamentos por parte do aluno. A SATeducacional envia Login e Senha ao aluno com as orientações devidas para acessar o sistema e iniciar o curso. A carga horária do curso é distribuída através de 05 módulos disponibilizados em que se utilizam vários recursos didáticos, entre eles, videoaulas disponibilizadas em todos os módulos, material digitalizado para leitura,  atividades avaliativas e de Fórum de Discussão com mediação da tutoria.
N
Será fomentado o debate em Fórum de Discussões, em que os alunos poderão trocar experiências profissionais sobre os temas discutidos no curso.
N
A avaliação é feita por meio de atividades dissertativas que deverão ser entregues pelo ambiente virtual de aprendizagem. O aluno terá suporte acadêmico e de conteúdo didático em tempo contínuo durante toda a capacitação.
Corpo docente e Tutoria do Curso
Henrique de Mello Franco

Henrique de Mello Franco

Professor do curso, Advogado e especialista em Direito Educacional, autor do livro Manual de Direito sobre Instituições de Educação, pós-graduado em Direito Tributário, Diretor da Silva, Castro e Mello Franco Advogados.

Daniela Almeida Tonholli

Daniela Almeida Tonholli

Professora do curso, Mestre e Doutora em Educação pela PUC Minas; Professora de Direito; Advogada, Presidente da Associação Brasileira de Direito Educacional – Seccional de Minas Gerais, Presidente da Comissão de Direito Educacional da OAB/MG.
Ricardo Luiz Pereira Marques

Ricardo Luiz Pereira Marques

Professor de Direito Empresarial do curso, mestre em Direito Privado pela PUC Minas, especialista em Direito da Economia e da Empresa pela Fundação Getúlio Vargas, Advogado.
LEONARDO JOSÉ DE PÁDUA RIVAS

LEONARDO JOSÉ DE PÁDUA RIVAS

Tutor do curso, Mestre em Direito, com ênfase em Direito Educacional, Especialista em Direito de Empresa pela Puc Minas, Vice-Presidente da Associação Brasileira de Direito Educacional (ABRADE), Advogado.
VALOR DO CURSO: R$ 1.690,00
FORMAS DE PAGAMENTO:

– PARCELAMENTO: até 12 X sem Juros no cartão de crédito

– BOLETO: à vista

– DEPÓSITO BANCÁRIO

 

 Depoimentos de ex-alunos
O Curso de Capacitação em Direito Educacional atendeu as expectativas. Avaliações bem elaboradas e comentadas, além da pronta resposta quando havia necessidade de esclarecer alguma dúvida (William Giorge Soares de Carvalho Santos

Advogado, Colégio Avicena/São Paulo

Fiquei muito satisfeito com o curso. As palestras e material didático bem elaborados e de fácil assimilação do conteúdo. As atividades foram toda desenvolvidas dentro do cronograma, com muita organização. Os e-mails eram rapidamente respondidos e com as respostas às dúvidas surgidas Gilmar Duarte

Advogado, Porto Alegre/Rio Grande do Sul

da Associação Britanica de EducaçãoAchei o curso bem interessante, aborda de forma prática os assuntos e as atividades. São facilitadoras do aprendizado, fazendo com que seja colocado na prática o que foi ensinado Simone de Oliveira Borba

Supervisora de Auditoria Interna, Associação Britânica de Educação

O curso foi muito bom, atual, utilizou a teoria e a prática com a realização dos exercícios. Marco Cesar de Carvalho

Professor, Fundação Educacional Comunitária de São Sebastião do Paraíso

Na oportunidade, gostaria de deixar consignado um elogio à organização e à estruturação do curso que possibilitou, efetivamente, uma capacitação de alto nível. Gino Marzio Ciriello Mazzetto

Assessoria Técnica de Legislação, Universidade Estadual de Londrina

 Perguntas frequentes
Qual é a metodologia e como é realizado o curso em formato a distância (EaD)?
O curso é realizado 100% a distância, não havendo necessidade de deslocamentos por parte do aluno.
A SATeducacional envia Login e Senha ao aluno com as orientações devidas para acessar o sistema e iniciar o curso. A carga horária do curso é distribuída em 4 meses de estudo pelo aluno através de 05 módulos disponibilizados em que se utilizam vários recursos didáticos, entre eles, videoaulas disponibilizadas em todos os módulos, material digitalizado para leitura, atividades avaliativas e de Fórum de Discussão com mediação da tutoria.
A Instituição encaminha material didático impresso ao aluno a fim de fornecer ao mesmo o conteúdo ofertado na presente capacitação. O material impresso, juntamente com os demais recursos virtuais disponíveis na plataforma de EAD, constituem ferramentas didáticas para o aprendizado no curso.
Será fomentado o debate em Fórum de Discussões, em que os alunos poderão trocar experiências profissionais sobre os temas discutidos no curso.
A avaliação é feita por meio de atividades dissertativas que deverão ser entregues pelo ambiente virtual de aprendizagem. O aluno terá suporte acadêmico e de conteúdo didático em tempo contínuo durante toda a capacitação.
Como é composta a carga horária do curso?
A carga horária do curso é de 120 horas, sendo este composto pela soma de todos os objetos de aprendizagem essenciais e complementares presentes no conteúdo ofertado no curso e distribuídos ao longo de 05 módulos a serem estudados pelo aluno por meio de acesso e utilização de todos os recursos didáticos disponíveis na plataforma de EAD da capacitação.
É possível concluir o curso em menor tempo?
Os módulos são disponibilizados de acordo com o andamento do cronograma do curso e, como a capacitação é focada também na interação entre os estudantes, tutor e coordenação, não é possível antecipar os mesmos.
O curso possui status de pós-graduação (especialização) ou é simplesmente um curso livre? Qual instituição certifica a capacitação?
Os cursos ofertados pela SATeducacional são livres de capacitação e não de pós-graduação.

A própria Instituição SATeducacional certifica o curso.

Certificação do Curso

Após a conclusão do curso, o aluno receberá o certificado de Capacitação em Direito Educacional – 120 horas – pela SATeducacional, responsável pela certificação da capacitação.
EMPENHO

A SATeducacional trabalha com a forma de pagamento realizada por Empenho, em razão da capacitação ofertada para diversos órgãos e Instituições Públicas em âmbito federal, estadual e municipal.

Observação: Turmas especiais in company poderão ser abertas a qualquer tempo para Instituições de Ensino Públicas e Privadas, Empresas, entidades do sistema S (Senac, Senai e Sebrae) e particulares.

Negociação ou Dúvidas

Entrar em contato com a Instituição pelo formulário abaixo ou pelo telefone (31) 3227-9837

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