Descrição
Por que participar deste curso?
Conhecer a Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/18).
PROGRAMA DO CURSO
- Módulo I – Direito aplicado à Educação
- Módulo II – Legislação e Organização do Ensino no Direito Educacional
- Módulo III – Contratos de Prestação de Serviços Educacionais
- Módulo IV – Responsabilidade Civil dos Estabelecimentos de Ensino
- Módulo V – Direito Empresarial aplicado às Escolas Particulares
(Clique nos módulos abaixo para visualização completa do conteúdo segmentado do curso)
O Direito aplicado à Educação (15 horas)
1.0 – A Educação a partir da Constituição Federal de 1988
1.1 – Direito Educacional Constitucional
2.0 – Direito Educacional
2.1 – Conceituação do Direito Educacional
2.2 – Objetivos do Direito Educacional
2.3 – Diferença entre Legislação do Ensino e Direito Educacional
Legislação e Organização do Ensino no Direito Educacional (30 horas)
1.0 – Fontes do Direito Educacional
1.1 – Lei
1.2 – Costume
1.3 – Jurisprudência
1.4 – Doutrina
2.0 – Princípios do Direito Educacional
3.0 – Organização do Ensino no Direito Educacional
3.1 – Ensino Fundamental
3.2 – Ensino Médio
3.3 – Educação Profissional
3.4 – Ensino Superior
3.5 – Educação de Jovens e Adultos
3.6 – Cursos Livres
3.7 – Ensino a Distância
3.8 – Escolas Internacionais
4.0 – Autoridades e entidades assemelhadas que as instituições de ensino estão submetidas
4.1 – Autorização de funcionamento e credenciamento das instituições de ensino
4.2 – Mentenedora/Mantida/Estabelecimento de Ensino
4.3 – Organizações Estudantis
4.4 – Normas Infralegais
4.5 – Regulamentos Estatais
4.6 – Regimento Interno
4.7 – Proposta Pedagógica
4.8 – Conteúdo de Aulas
4.9 – Penalidades de Alunos
4.10 – Penalidades de Trabalhadores
4.11 – Calendário Escolar
4.12 – Material Didático e Vestuário
4.13 – Alunos com Deficiências
4.14 – Filmagens dentro de Escolas
4.15 – Bullyng
4.16 – Evasão Escolar
4.17 – Falta a atos educacionais por motivos religiosos e de saúde
4.18 – Detecção de itens perigosos dentro do ambiente de ensino
4.19 – Limites de Alunos por sala de aula
4.20 – Internet nas Escolas
4.21 – Guarda de Filhos
4.22 – Greve de Alunos
5.0 – Legislação aplicada ao estudo de casos na educação (Lei 9.394/96 – LDB; Lei 9.870/99: Anuidades Escolares; Código Civil; Código de Defesa do Consumidor; Estatuto da Criança e do Adolescente)
Contratos de Prestação de Serviços Educacionais (20 horas)
1.0 – Noções de Contrato
1.1 – Importância e Características
1.2 – Cláusulas Contratuais
1.3 – Prescrição
1.4 – Regimento Escolar
1.5 – Calendário Escolar
1.6 – Avaliação
1.7 – Contratos pela internet
1.8 – Exames e Avaliações
2.0 – Enquadramento no Ensino Particular
2.1 – Mensalidades Escolares: formação de preços, pagamento e controle de recebimentos
2.2 – Matrícula: reserva de vaga, requerimento e efeitos
2.3 – Inadimplência Educacional: medidas de segurança, garantias contratuais, seguro educacional, recuperação de créditos e cobrança judicial
3.0 – Estudo de casos, envolvendo o contrato educacional
Responsabilidade Civil dos Estabelecimentos de Ensino (20 horas)
1.0 – Responsabilidade Civil: noções
2.0 – Responsabilidade Subjetiva e Objetiva
2.1 – Responsabilidade Subjetiva
2.1.2 – Elementos da Responsabilidade Subjetiva: ação, ilicitude, culpabilidade, dano, dano moral, reparação de danos, fixação de valor indenizatório, nexo causal
2.2 – Responsabilidade Objetiva
3.0- Responsabilidade Contratual e Extracontratual
4.0- Responsabilidade Objetiva dos Estabelecimentos Educacionais
5.0- Contrato de Prestação de Serviços Educacionais: elementos importantes do contrato educacional para a responsabilidade civil: obrigação educacional de meio e fim
6.0 – Responsabilidades Docentes
7.0- Danos comuns no âmbito e educacional: danos causados ao aluno pela escola, por outro aluno, por empregados das escolas, por terceiros dentro da escola, por terceiro fora do estabelecimento educacional; Danos causados aos empregados da escola; Dano de transporte escolar; Dano ao aluno pela escola em razão do descumprimento do contrato educacional; Danos aos alunos por situações humilhantes decorrentes da escola; Bullying.
8.0- Seguridade, Guarda e Proteção: seguro de responsabilidade civil
9.0- Estudo de casos, envolvendo responsabilidade civil nas Instituições de Ensino
Direito Empresarial aplicado às Escolas Particulares (35 horas)
1.0 – As relações de consumo no ensino privado
1.1 – A Responsabilidade do fornecedor de serviços
1.2 – Oferta e publicidade dos serviços educacionais
1.3 – Práticas vedadas ao fornecedor
1.4 – Limitações na cobrança de mensalidades
1.5 – Bancos de dados de inadimplentes
1.6 – Cláusulas abusivas no contrato educacional
2. Formas Societárias dos Estabelecimentos de Ensino
2.1 A Empresa no Novo Código Civil
2.2 Pessoas Jurídicas
2.3 O registro da Sociedade
2.4 Regras gerais sobre sociedades
2.5 Sociedade Limitada
2.6 Sociedade Anônima
2.7 Sociedade Cooperativa
2.8 Associações sem fins econômicos
2.9 Fundações
3.0 – Aspectos Tributários dos Estabelecimentos de Ensino
3.1 – A tributação da atividade educacional
3.2 – Procedimentos fiscalizatórios
3.3 – Planejamento tributário em escolas particulares
3.4 – Nota Fiscal Eletrônica
4.0 – Relações Trabalhistas nos Estabelecimentos de Ensino
4.1 – Registro em carteira
4.2 – Convenção coletiva
4.3 – Frequência dos empregados
4.4 – Gestantes
4.5 – Rescisão do contrato de trabalho
4.6 – Outras formas de contratação
5.0 – Jurisprudência: Estudo de casos diversos na seara educacional
5.1- Jurisprudência Cível dos Tribunais Estaduais: Contrato educacional, Ação de cobrança, Revelia, Dano material e dano moral, Devolução de matrícula, Expedição e negação de entrega de diploma, Estrutura curricular, Rematrícula, Prescrição, Multa, Juros, Registro no SPC e SERASA, Propaganda enganosa, Restituição de mensalidades, Transferência ilegal.
5.2 – Jurisprudência Federal Tributária: Simples, Imunidade, Previdência Social e Sigilo bancário.
6.0 – Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/18)
Público Alvo:
Pedagogos, Secretários Acadêmicos, Coordenadores de Curso, Gestores de Instituições de Ensino, Professores e demais interessados.
Carga Horária:
120 Horas
INÍCIO:
O pretendente irá iniciar o curso imediatamente após realização de inscrição e pagamento da capacitação.
METODOLOGIA DO ENSINO A DISTÂNCIA
Corpo docente e Tutoria do Curso
Henrique de Mello Franco
Daniela Almeida Tonholli
LEONARDO JOSÉ DE PÁDUA RIVAS
Ricardo Luiz Pereira Marques
VALOR DO CURSO: 12 X R$ 124,17 ou à vista de R$ 1.490,00
FORMAS DE PAGAMENTO:
– PARCELAMENTO: até 12 X sem Juros no cartão de crédito
– BOLETO: à vista
– DEPÓSITO BANCÁRIO OU PIX
GARANTIA DE 10 DIAS APÓS INÍCIO DO CURSO:
TEMPO DE ACESSO AO CURSO APÓS MATRÍCULA: 01 ANO
CERTIFICAÇÃO DO CURSO:
BÔNUS DO CURSO:
Depoimentos de ex-alunos
Perguntas frequentes
Qual é a metodologia e como é realizado o curso em formato a distância (EaD)?
Como é composta a carga horária do curso?
Tempo de acesso ao curso
O curso possui status de pós-graduação (especialização) ou é simplesmente um curso livre? Qual instituição certifica a capacitação?
A própria Instituição SATeducacional certifica o curso e o aluno recebe o documento digitalizado através de nosso sistema ao final da capacitação.
SOBRE A SAT
A SATeducacional (SAT) é uma instituição de ensino com 14 anos de atividade e possui sede em Belo Horizonte/MG. Desde sua fundação em 2010, a SAT foi parceira de várias instituições e órgãos de classe profissional na divulgação e oferta do Curso em Direito Educacional, tais como Associação Brasileira de Direito Educacional (2010 a 2020); Escola Nacional de Advocacia da OAB Federal (2016 a 2019); OAB/MG (2010 a 2016) e Associação Brasileira de Educação a Distância.
EMPENHO
A SATeducacional trabalha com a forma de pagamento realizada por Empenho, em razão da capacitação ofertada para diversos órgãos e Instituições Públicas em âmbito federal, estadual e municipal.
TURMAS CORPORATIVAS
Turmas especiais in company poderão ser abertas a qualquer tempo para Instituições de Ensino, Sindicatos, Empresas e particulares. Basta entrar em contato conosco, informando e-mail e telefone, por meio do quadro abaixo.
Negociação ou Dúvidas
Entrar em contato com a Instituição pelo formulário abaixo ou pelo telefone (31) 3227-9837